Maria José Nogueira Pinto

1952 - 2011

[Nada me faltará]

Aborto, lei e factos

«A nossa prática tem sido a de discutir os efeitos e as consequências dos fenómenos que vão ocorrendo nas sociedades sem qualquer valoração das respectivas causas, que permanecem ocultas ou num limbo. Como é da nossa natureza acreditar que compete ao legislador resolver essas questões. Liberalizar tornou- -se uma palavra de ordem e a invenção de uma agenda fracturante permitiu remeter para a via legislativa problemas incómodos e transformá-los em delirantes bandeiras ideológicas. Uma receita culturalmente manhosa para a dimensão das questões.

Eram já conhecidos indicadores preocupantes no que se refere ao aborto após a aprovação da lei, mas ficámos agora a saber, pela voz do presidente do Conselho Nacional de Ética, que os resultados vão no sentido oposto do que foi propagado pelos que promoveram a liberalização e viabilizaram a lei: 50% das mulheres que fazem aborto faltam à consulta de planeamento familiar obrigatória 15 dias depois; há mulheres que fazem, no Serviço Nacional de Saúde, dois ou três abortos por ano; o número de abortos aumentou de 12 mil para 18 mil em 2008 e para 19 mil em 2009.

São os riscos de legislar num clima de contenda ideológica sobre questões que têm a ver com a vida e a morte, com o respeito e a dignidade, com a responsabilidade individual e colectiva, com princípios básicos de civilização. Este núcleo duro foi e é o âmago da questão e não devia ser varrido por argumentários que parecem ignorar o essencial da condição humana e o valor das vítimas, de todas as vítimas do aborto.

É também um exemplo de má fé legislativa: os adeptos do "sim" sabiam que esta lei não iria resolver nada e, pelo contrário, agravaria a situação. Ninguém com um mínimo de conhecimento da realidade, das causas que estão na origem do aborto, da heterogeneidade das situações, da desigualdade das condições podia, de boa-fé, acreditar na bondade da lei. Aceitaram-se como bons dados forjados, ouviram-se peritos escolhidos à la carte, criou-se um discurso ditatorial, explorou-se a compaixão das pessoas e apagou--se o histórico.

Volto por isso ao ponto onde sempre estive, com as mesmas preocupações que sempre senti e que agora parecem ser partilhadas pelo presidente da Comissão Nacional de Ética. Uma lei que liberaliza, que consagra o aborto a pedido sem necessidade de qualquer justificação, é uma lei que institui a violência pela consagração de medidas desproporcionais e banaliza um acto que, em qualquer circunstância, é sempre de extrema gravidade. Criou-se nesta, como em outras questões éticas, uma cultura desumana assente na exaltação do egoísmo e da irresponsabilidade: da mulher em relação a si própria, em relação a um terceiro cujo direito a nascer é preterido ao menor capricho, em relação à sociedade em geral que não se revê num desmazelo militante cuja factura não quer pagar, em relação aos profissionais de saúde que abraçaram uma vocação assente em valores que estes actos violentam, e que estão na primeira linha de um SNS de recursos escassos e necessidades crescentes.

E, tal como então previmos, confirma-se agora uma perversidade adicional desta lei que funcionou como analgésico das más consciências públicas e privadas quanto às causas do aborto que merecem ponderação: o combate à pobreza das mulheres, a criação de meios efectivos para orientar, informar e criar alternativas, apoios à maternidade, um planeamento familiar eficaz e acessível.

De acordo com o presidente da Comissão Nacional de Ética é preciso coragem para rever aspectos negativos da actual lei. Que coragem e para quê? Para pôr de lado hipocrisias e oportunismos políticos e corrigir uma lei profundamente atingida por equívocos? Ou bastará a pequena coragem do remendo legislativo que dissolva a incomodidade das evidências e devolva a todos uma benévola sonolência? »

Maria José Nogueira Pinto,1 Julho de 2010