Estado [sic] gastou 45 milhões de euros desde que a lei entrou em vigor

Desde que a lei entrou em vigor, em meados de 2007, a interrupção voluntária da gravidez (IVG) custou aos cofres do Estado quase 45 milhões de euros. Contas feitas, em média, cada aborto custa quase 700 euros ao Serviço Nacional de Saúde. Os números são revelados numa resposta do Ministério da Saúde a deputados do CDS, que questionaram o governo sobre os encargos da IVG para o sistema público de saúde.

É a primeira vez que o governo dá a conhecer dados sobre os custos do aborto e a tendência aponta para gastos na ordem dos 12 milhões de euros por ano. Só nos primeiros dois anos – 2007 e 2008 – os valores foram inferiores. De acordo com os mesmos dados, as mulheres que necessitam de intervenção cirúrgica são em número mais reduzido (cerca de 30%) que as que recorrem ao método químico (através de comprimidos) e representam também por isso um gasto menor.

No primeiro ano em que a legislação foi aplicada – só esteve em vigor seis meses –, as interrupções voluntárias da gravidez custaram pouco mais de 2 milhões de euros e no ano seguinte 7,5 milhões de euros.

Estes números traduzem uma subida no número de abortos no serviço público (ou subcontratados a entidades privadas) a partir de 2009 e os dados do Ministério da Saúde – provisórios em relação a 2010 e 2011 – apontam para a realização de quase 64 mil abortos desde a entrada em vigor da lei, após um referendo em que o “sim” venceu com quase 60% dos votos.

Os gastos do Estado com a interrupção voluntária da gravidez têm sido um dos argumentos dos defensores do “não” à despenalização, mas os números apresentados pela Federação pela Vida são muito superiores aos do governo. Um estudo deste movimento apontava, em Fevereiro, para gastos, directos e indirectos, na ordem dos 100 milhões de euros.

Ao certo ninguém sabia quanto custa aplicar a lei aprovada há cinco anos e o CDS avançou, na anterior legislatura, com um requerimento, entre outros, que questionava o governo sobre os encargos da despenalização da IVG. Durante os mandatos de José Sócrates não houve resposta e os deputados insistiram, em Janeiro, já com Paulo Macedo na Saúde, e conseguiram por fim uma resposta.

O aborto voltou à agenda política pela mão do CDS, que quer avançar em breve com um projecto de lei que acabe com a isenção das taxas moderadoras para as mulheres que recorram aos serviços públicos para IVG.

O tema não é pacífico dentro da coligação, já que o PSD só admite alterar a legislação para os casos reincidentes, que são uma minoria, como o i noticiou ontem [Irrelevante]. De acordo com os últimos dados da Direcção-Geral da Saúde, mais de 75% das mulheres que interromperam a gravidez em 2011 fizeram-no pela primeira vez, o que faz com que as diferenças entre os dois partidos não sejam uma nuance.

Já o PS contesta qualquer mudança nas isenções e, salvaguardando que o projecto de lei ainda não é conhecido, acusa o CDS de estar a preparar-se para limitar “o acesso a esta prática”.
O deputado António Serrano avisa que os portugueses estão “massacrados com taxas moderadoras e não faz sentido alterar o que foi uma opção dos portugueses”.

A intenção do CDS é retirar a IVG do estatuto de “excepção e privilégio”, explicou anteontem ao i a deputada Teresa Caeiro. No fundo, os centristas querem que as mulheres que fazem abortos deixem de ser beneficiadas com as isenções que se aplicam às mulheres que querem levar a gravidez até ao fim.

Fonte

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Algumas coisas:

1. Não foi "opção dos portugueses" o uso de verbas públicas para a matança de portugueses, portanto António Serrano está errado. O referendo referia-se a despenalização das matanças efectuadas até um certo tempo.

O que foi decidido em referendo em relação ao aborto foi que a sua prática em determinadas condições deixava de ser crime. Uma decisão que não tem, portanto, nada a ver sequer com o seu ministério.

A decisão política de incluir o aborto no SNS, com particular estatuto de privilégio, e de criar direitos legais às mulheres que abortaram por opção foi uma decisão política livre, tomada pelo governo de então posteriormente ao referendo, decisão tão livre como a que poderia ser tomada por este governo em direcção contrária, se o quisesse fazer e não se estivesse a tentar refugiar em argumentos de ocasião e em estratégias de enganar tolos.

2. Não foi o Estado quem gastou os milhões aludidos no título. Como escreve um contacto do facebook, "Ele é espoliado fiscalmente aos contributos, porque o Estado em si mesmo não gera riqueza. E gasta o meu dinheiro sem querer saber que eu discordo frontalmente do aborto a pedido, como ofensa à vida que é um Dom de Deus."

3. A frase "os centristas querem que as mulheres que fazem abortos deixem de ser beneficiadas com as isenções que se aplicam às mulheres que querem levar a gravidez até ao fim" não deveria ser controversa.

Faz algum sentido que mulheres que geram nova vida no seio útero tenham o mesmo tipo de isenções que mulheres que escolhem matar a criança que carregam dentro de si? É suficientemente horrível que a matança de seres humanos inocentes tenha sido despenalizada em Portugal, mas é ainda pior quando esse extermínio é feito pelo próprio governo usando verbas públicas duma população que, na maioria, não aceita que dinheiro seu seja usado para estes fins.

4. Porque é que o Partido Socialista se recusou a disponibilizar ao público os números em torno do aborto?

5. O "Sim" ganhou com quase 60% dos votos entre os menos de 50% dos votantes:

Neste referendo, o “Sim” ficou à frente do “Não” com uma diferença de 18,5 pontos percentuais. No entanto, como apenas votaram 43,6% dos eleitores, o resultado não é vinculativo.

Mas mesmo o resultado do referendo não tendo qualquer tipo de validade vinculativa, a classe política portuguesa de então resolveu avançar com o mesmo, e incorporar a matança de bebés inocentes no Serviço Nacional de Saúde - algo que não foi votado no referendo, e que se fosse, seria rejeitado.